| Projeto: |
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PL 159 16/03/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-159/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0159-2021 |
| Promovente: |
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Marlon Luz / Fernando Holiday |
| Ementa: |
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DISPENSA OS MOTORISTAS CADASTRADOS JUNTO ÀS OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADAS - OTTCS DO PAGAMENTO DA TARIFA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO ZONA AZUL, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) MINUTOS POR DIA |
| Assunto: |
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CREDITOS / ESTACIONAMENTO / GRATUIDADE / ISENCAO / MOTORISTA / OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA / PAGAMENTO / PERIODO / PRAZO / TARIFAS / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / VIA PUBLICA / ZONA AZUL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1572-2021
ver documento CONJ1703-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | SGP42 | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/03/2021 | Encaminhado em 24/03/2021 | | PRESID | Recebido em 24/03/2021 | Encaminhado em 24/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/03/2021 | Encaminhado em 13/04/2021 | | CCJ | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 15/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 03/03/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 84, Legislatura 18 em 14/12/2021
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